Valor da multa sobre o FGTS e dedução no Imposto de Renda acirram debate sobre Lei das Domésticas

Quase um mês após a promulgação das novas regras do trabalho doméstico, segue em debate a aplicação de pelo menos sete medidas que ainda precisam ser regulamentadas. Valor da multa em caso de demissão sem justa causa e dedução no Imposto de Renda (IR), dois pontos que geram grande impacto nas finanças dos patrões, tem causado divergências entre governo federal e parlamentares.

O prazo para conclusão dos trabalhos, até a próxima quarta-feira, 1º de maio, parece cada vez mais distante. Depois de anunciar, na semana passada, que divulgaria a minuta da proposta, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista do Congresso, voltou atrás após o Palácio do Planalto pedir mais tempo para analisar as mudanças.

Parlamentares discordam do projeto, em estudo na Casa Civil, que aumenta a dedução de gastos com domésticos no IR. Responsável por coordenar a regulamentação das novas regras no Executivo, a ministra Gleisi Hoffmann disse que simulações do impacto nos cofres públicos estão sendo feitas não apenas para um possível aumento do desconto do IR, mas também para a redução dos 12% da contribuição à Previdência Social.

Presidente da comissão mista, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) avalia que a medida favorece apenas os mais ricos e que causaria um impacto negativo na arrecadação de Estados e municípios.

— O debate com o governo continua. A previsão é que as medidas sejam votadas em três semanas — estima Vacarezza.

Mais um ponto que promete causar polêmica é a multa em caso de demissão do empregado doméstico sem justa causa. Enquanto o senador Jucá sugere que o valor seja de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e caia para 5%, se houver acordo entre as partes, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, chegou a defender a manutenção da multa em 40%, mas depois recuou. A ministra Gleisi afirma que o governo ainda não tem uma posição definida sobre o tema.

Em entrevista a Zero Hora no último dia 21, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Carlos Alberto Reis de Paula, afirmou que o pagamento de multa de 40% previsto no texto da Constituição é destinado a quem tem uma atividade lucrativa, o que não seria o caso do patrão doméstico. Portanto, o Legislativo teria amparo legal para reduzir o valor da multa.

Entenda o que está em discussão:

Regras já aprovadas pelo Congresso, mas que para entrar em vigor precisam ser regulamentadas pela comissão mista:

Adicional noturno

A proposta prevê adicional noturno de 20% sob o valor da hora de trabalho.

Auxílio-creche

Após o Congresso regulamentar, o Ministério da Previdência Social ficará responsável por aplicar a nova regra.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Como o pagamento era opcional, já há uma forma de recolhimento definida. A comissão do Congresso pretende, no entanto, uma regulamentação específica para esse item.

Indenização no caso de demissão sem justa causa

Governo e Congresso ainda não chegaram a um consenso. O senador Romero Jucá sugere multa entre 5% e 10%. O ministro do Trabalho, Manoel Dias, inicialmente disse ser favorável à multa de 40%, mas depois recuou na declaração.

Salário-família

Da mesma forma que o auxílio-creche, após o Congresso regulamentar, o Ministério da Previdência Social ficará responsável por aplicar a nova regra.

Seguro contra acidentes de trabalho

O Congresso também precisa regulamentar a nova regra, cuja aplicação ficará sob responsabilidade do Ministério da Previdência Social. O governo deseja uma alíquota de 0,5% sobre o salário para custear o seguro.

Seguro-desemprego

O item já é regulamentado, mas dependerá de uma norma técnica do Ministério do Trabalho para estender o direito aos domésticos. As domésticas têm hoje a garantia de três parcelas do seguro-desemprego, em caso de demissão involuntária. Com a mudança, serão cinco parcelas.

Temas também em debate e que devem aparecer na proposta da comissão mista do Congresso:

Banco de Horas

Para ser colocado em prática, basta que seja definido um acordo em convenção da categoria. Mesmo assim, a comissão mista do Congresso pretende apresentar um projeto de lei para definir o novo regime de trabalho. A proposta é que o banco de horas tenha validade de um ano. Ficará a cargo dos empregadores pagar as horas a mais ou compensar o trabalhador com folgas.

Unificação das guias

Unificar o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da contribuição previdenciária e de um seguro contra acidente de trabalho para os empregados domésticos é outra proposta avaliada pela comissão no legislativo. Mas o governo também já sinalizou que pode editar uma medida provisória para regulamentar o tema.



Fonte: http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/economia/noticia/2013/04/valor-da-multa-sobre-o-fgts-e-deducao-no-imposto-de-renda-acirram-debate-sobre-lei-das-domesticas-4120908.html


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