RFB - PIS/PASEP, COFINS e IPI - Procedimento especial para ressarcimento de créditos - Alteração

Foi alterada a Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
 
Na retificação foi determinado que, no percentual de 15% a ser observado no caso de indeferimento de Pedidos de Ressarcimento ou não-homologações de compensações, relativos a créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de COFINS e de IPI, não deverá ser considerado o percentual de indeferimentos de pedidos de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e de COFINS efetuados por empresa incorporada.
 
Port. MF 131/12 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 131 de 20.04.2012
 
D.O.U.: 23.04.2012
Altera a Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica.
 
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II doart. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto noart. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, no § 14 doart. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, noart. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e noart. 6ºe no inciso III doart. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
Rresolve:
 
Art. 1ºOart. 2º da Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º (...)
 
(...)
 
§ 5º Para fins do disposto no inciso V, não deve ser considerado o percentual de indeferimentos de pedidos de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e de COFINS efetuados por empresa incorporada. (NR)
 
§ 6º O disposto no § 5º aplica-se às incorporações efetuadas até a data da publicação desta Portaria." (NR)Art. 2ºEsta Portaria aplica-se aos pedidos de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS que se encontram em análise perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 


NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO
 
Fonte: http://www.fiscosoft.com.br


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