Proprietários de veículos podem pagar o IPVA 2015 com 10% de desconto

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei nº 426/14, encaminhada pelo Governo do Estado, que concede 10% de desconto no pagamento à vista do IPVA 2015. O prazo para pagamento com desconto será definido na regulamentação da lei. A nova lei não interfere nas normas atuais para pagamento o IPVA. Os proprietários de veículos podem pagar o imposto em cota única, em fevereiro de 2015, com 5% de desconto, ou em cinco parcelas, a partir de março. O secretário estadual da Fazenda, Luiz Eduardo Sebastiani, diz que a medida é uma forma de estimular o pagamento em parcela única num momento em que a arrecadação do estado vem sendo prejudicada pelo mau momento da economia nacional. “Além disso, é um imposto importante para os municípios, que recebem 50% dessa arrecadação”. A partir da segunda quinzena deste mês, a Receita Estadual enviará pelos Correios o boleto bancário para recolhimento do IPVA com desconto de 10%, com dados do veículo e cálculo do imposto. A correspondência será enviada aos contribuintes com o pagamento do IPVA em dia. Contribuintes com dívidas de exercícios anteriores também poderão se beneficiar do desconto de 10% no pagamento do IPVA 2015, só que deverão imprimir o boleto bancário pela internet, no portal da Secretaria Estadual da Fazenda: www.fazenda.pr.gov.br, acessando o link “IPVA”, com o número do Renavam. O pagamento poderá ser feito em qualquer banco. Não será possível pagar o IPVA por meio de GR-PR nem com o número do Renavam diretamente nos bancos credenciados (Banco do Brasil, Itaú, Bradesco e Sicredi). O projeto aprovado isenta do pagamento contribuintes com débitos de IPVA anteriores a 31 de dezembro de 2009. Essas dívidas variam de R$ 180,00 a 194,00 e a cobrança judicial seria mais cara que o valor da dívida. Pelo projeto, os proprietários de veículos terão prazo máximo de 30 dias para comunicar a venda ao Detran, caso contrário, mesmo após a venda, o antigo dono poderá ser responsabilizado pelo pagamento do IPVA. Licenciamento - Com o IPVA em atraso o proprietário não recebe o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). O documento é de porte obrigatório, na forma original, e só é emitido após a quitação do licenciamento, das multas e do imposto. O IPVA atrasado também impede a transferência de propriedade do veículo e a obtenção da Certidão Negativa de Débitos Tributários do Estado pelo proprietário.
Fonte: SEFA - PR



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