Notícias e Artigos

Fisco tributará ativo aferido a valor justo

A redução de capital pelo valor contábil não gera à empresa ganho de capital. Mas a operação tem reflexo tributário se os ativos entregues aos sócios foram avaliados a valor justo. Segundo a Receita Federal, quando for feita a devolução de participação no capital social aos sócios, esse aumento do v



Carf aceita operação que reduz tributos sobre venda de ações

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou operação realizada por contribuinte para reduzir tributação com venda de ações, anulando autuação de aproximadamente R$ 54 milhões. Os conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção consideraram lícita uma transferência de pap



Decisões permitem incluir tributos retidos na Fonte em novo Refis

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. As decisões são para o pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que diminui signific



Carf decide sobre PLR em conselho de administração

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não é possível presumir que integrantes do conselho de administração de uma empresa desempenham função de diretores para cobrar contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e resultados (PLR). A decisão é da 1ª Turma da 2ª



Governo e Congresso buscam acordo sobre a MP do Refis

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, decidiram criar uma comissão informal de deputados, senadores e técnicos da área econômica do governo para buscar um consenso sobre a Medida Provisória 783/17. A medida, conhecida como a MP do Refis, permite o parcelamento de dív



Conselhão quer unificar impostos sobre consumo

Integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), conhecido como Conselhão, aproveitarão a reunião com os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria Geral, Moreira Franco, marcada para esta quarta-feira (09/08), para pressionar o governo para que acatem as propostas



Receita muda regra de tributação de aplicação no mercado financeiro

(Bloomberg) -- Alteração da instrução normativa que dispõe acerca do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais foi publicada no Diário Oficial.



Decreto aumenta as alíquotas do PIS e da Cofins sobre combustíveis

O Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 21-7, o Decreto 9.101/2017, que altera os Decretos 5.059/2004 e 6.573/2008, para aumentar as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e comercialização de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel



Tributação Monofásica do PIS/COFINS – Receita Esclarece Dúvidas

Na apuração do valor do Simples Nacional devido mensalmente, a empresa que industrialize produto sujeito à tributação concentrada do PIS/COFINS deve segregar as receitas decorrentes da venda desse produto. Sobre essas receitas aplicar as alíquotas previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, porém



PIS e COFINS-Importação e o pagamento de Royalties

Desde a instituição do PIS e da COFINS sobre Importação de bens e serviços, pela Lei nº 10.865 de 2004, há sempre questionamento sobre a incidência das contribuições quando se trata de pagamento de royalties ao exterior Para esclarecer mais vez esta questão, a Receita Federal se pronunciou através d



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