Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.237 de 11.01.2012 D.O.U.: 12.01.2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), a Instrução Normativa RFB nº 1.074, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec), e a Instrução Normativa RFB nº 1.176 de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa).

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MF Nº 233, de 14 de abril de 2011, e os incisos III e XXVI doart. 273do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nosarts. 1º a 5º da Lei Nº 11.488, de 15 de junho de 2007, nosarts. 1º a 5º da Lei Nº 12.249, de 11 de junho de 2010, nosarts. 17 a 21 da Lei Nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, noart. 16 do Decreto Nº 6.144, de 3 de julho de 2007, noart. 17 do Decreto Nº 7.319, de 28 de setembro de 2010, e noart. 18 do Decreto Nº 7.320, de 28 de setembro de 2010,

Resolve:

Art. 1ºOs arts. 4º e11 da Instrução Normativa RFB Nº 758, de 25 de julho de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 2º No caso de consórcio em que todas as pessoas jurídicas integrantes habilitarem-se ou coabilitarem-se ao Reidi, admite-se a realização de aquisições e importações de bens e serviços por meio da empresa líder do consórcio, observado o disciplinamento editado pela RFB." (NR)

"Artigo 11 (...)

(...)

§ 5º Caso a pessoa jurídica requerente participe de consórcio, tal fato deverá ser assinalado no ADE de habilitação ou de coabilitação, com a indicação do CNPJ do consórcio e sua designação, se houver." (NR)

Art. 2ºOsarts. 4ºe11 da Instrução Normativa RFB Nº 1.074, de 1º de outubro de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 3º No caso de consórcio em que todas as pessoas jurídicas integrantes habilitarem-se ou coabilitarem-se ao Repenec, admite-se a realização de aquisições e importações de bens e serviços por meio da empresa líder do consórcio, observado o disciplinamento editado pela RFB." (NR)

"Artigo 11 (...)

(...)

§ 5º Caso a pessoa jurídica requerente participe de consórcio, tal fato deverá ser assinalado no ADE de habilitação ou de coabilitação, com a indicação do CNPJ do consórcio e sua designação, se houver." (NR)

Art. 3ºOs arts. 4ºe11 da Instrução Normativa RFB Nº 1.176 de 22 de julho de 2011, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 3º No caso de consórcio em que todas as pessoas jurídicas integrantes habilitarem-se ou coabilitarem-se ao Recopa, admite-se a realização de aquisições e importações de bens e serviços por meio da empresa líder do consórcio, observado o disciplinamento editado pela RFB." (NR)

"Artigo 11 (...)

(...)

§ 5º Caso a pessoa jurídica requerente participe de consórcio, tal fato deverá ser assinalado no ADE de habilitação ou de coabilitação, com a indicação do CNPJ do consórcio e sua designação, se houver." (NR)

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

ZAYDA BASTOS MANATTA

FONTE: RBF



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