Incentivo ao empreendedorismo - (Sociedade Limitada Individual)

A Lei nº 12.441/2011 altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), permitindo a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

Anteriormente a esta lei, segundo código civil, a constituição de uma sociedade limitada deveria ser composta por dois sócios, não permitia a separação de patrimônio específico, entre pessoa física e jurídica, sendo assim a pessoa física, ou seja, os sócios acabam respondendo com o seu patrimônio pelo risco do negócio.

A alteração dessa lei vem a beneficiar empreendedores com vistas à constituição de uma empresa sem a necessidade de sócios.

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não deverá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Essa modalidade de empresa será conhecida como "EIRELI" e essa denominação será incluída após à razão social, o que irá diferenciá-la das outras.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade, e  também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Esta lei foi criada como um incentivo ao empreendedorismo, estimulando as empresas a gerar emprego e renda, bem como desenvolvimento econômico ao país.

 
Por Miquela Coracini Werlang
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