Defensoria Pública entra com ação para apressar julgamento sobre reajuste do FGTS de acordo com inflação

Uma ação ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) poderá acelerar o julgamento dos pedidos de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que vem sendo remunerado abaixo da inflação há 15 anos. Se tiver êxito, poderá se tornar uma referência entre as mais de 39 mil ações que já foram encaminhadas pelo país até o momento. 

Assinada pelos defensores Fernanda Hahn (Porto Alegre) e Átila Ribeiro Dias (Salvador), a ação civil pública foi apresentada segunda-feira à Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Exige que a Caixa corrija as contas do FGTS por um índice que recomponha a inflação a partir de 1999, quando as perdas passaram a se acumular. O caso está com o juiz substituto da 4ª Vara Federal da Capital, Bruno Brum Ribas. O magistrado poderá decidir sobre o primeiro pedido da DPU – que a ação tenha competência nacional para beneficiar todos os trabalhadores – ainda esta semana. 

Por ser originária da Defensoria Pública e pela abrangência que tem, deverá tramitar mais rápido que os demais processos sobre o tema. Fernanda explica que a Justiça Federal gaúcha foi a escolhida porque havia entendimento de que FGTS não poderia ser alvo de ação civil pública. Mas o Tribunal Federal da 4ª Região (TRF), que inclui Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, decidiu que é constitucional se for em defesa do trabalhador. 

Há outro fator, aponta. Das comarcas onde houve decisões judiciais favoráveis à correção do FGTS no país, duas surgiram na área do TRF da 4ª Região, em Novo Hamburgo e Foz do Iguaçu (PR). A outra foi na cidade mineira de Pouso Alegre.

– Nosso objetivo é buscar os direitos dos trabalhadores numa ação única – diz Fernanda. 

A intenção da DPU é evitar sobrecarga do Judiciário com a multiplicação de ações, individuais ou via sindicatos, o que poderia retardar o julgamento final da correção. Fernanda observa que não há ilusão: o processo deverá demorar, sendo decidido somente no Supremo Tribunal Federal (STF), a última instância. 

O presidente do Instituto FGTS Fácil, Mario Avelino, elogia a iniciativa da DPU como um reforço de peso na mobilização contra as perdas no fundo de garantia. Mas pede que os trabalhadores continuem entrando na Justiça contra a Caixa para aumentar a pressão nacional. O especialista diz que as perdas no FGTS, decorrentes de reajustes abaixo da inflação, já somam R$ 200 bilhões.

O exemplo de Novo Hamburgo 

Numa das raras decisões favoráveis aos trabalhadores no país, a Justiça Federal de Novo Hamburgo deu ganho de causa a um morador que pediu a correção do FGTS pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A Caixa poderá recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF). Na decisão publicada em 22 de janeiro, a juíza titular da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo, Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, justifica que o Supremo Tribunal Federal já havia determinado que a TR, usada pela Caixa, não é o índice adequado para a correção monetária. A magistrada destaca que o FGTS é patrimônio do trabalhador:

– Nessa perspectiva, não pode ser utilizado para subsidiar políticas públicas sem a devida reposição das perdas inflacionárias, sob pena de configurar confisco.
 
Fonte: Zero Hora



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