A Escrituração Fiscal do PIS/PASEP E DA COFINS - EFD

A instrução normativa no 1.052/2010, institui a escrituração Fiscal Digital da contribuição para PIS/Pasep e da Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) – EFD.

O objetivo da EFD- PIS/Cofins é futuramente unificar   as declarações Federais, Estaduais e Municipais,  A EFD-PIS/Cofins deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas a elas obrigadas pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), emitida de forma eletrônica deverá ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador, utilizando-se de certificado (ICP-Brasil)  do tipo A3 para garantir a autoria do documento digital.

Ficam obrigadas a adotar a EFD-PIS/Cofins, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007:

I - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923, de 16 de dezembro de 2009, e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.085, de 19 de novembro de 2010).

II - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2011, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;

III - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.

Entretanto, fica facultada a entrega da EFD-PIS/Cofins às demais pessoas jurídicas não obrigadas, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011.

A obrigatoriedade aplica-se às pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012.

A EFD- PIS/Cofins deverá ser submetida ao Programa Validador e Assinador (PVA), disponibilizado no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/sped , esse programa é para fins de validação do arquivo digital da escrituração, assinatura digital, visualização da escrituração, transmissão para o Sped e também para consulta a situação da escrituração.

O EFD- PIS/Cofins será transmitida mensalmente ao Sped até o 5o dia útil do 2o mês subseqüente a que se refira a escrituração, mesmo nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total e parcial.

No caso de entrega fora do prazo da EFD- PIS/Cofins, sofrerá multa de no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) por mês calendário ou fração. Nesse caso sugere-se a entrega no prazo, mesmo com alterações posteriores a fazer, a retificação poderá ser substituída através da transmissão de novo arquivo digital, este substituirá integralmente o anterior. Esse arquivo de retificação poderá ser transmitido até o último dia útil do mês de junho do ano-calendário seguinte a que se refere a escrituração substituída, desde que não tenha sido iniciado procedimento de fiscalização ou de reconhecimento creditório de valores, pedido de ressarcimento, declaração de compensação ou  intimada de procedimento fiscal.

Miquela Coracini Werlang
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Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br




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